LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

 

Aumenta o quantitativo de vagas dos cargos de Vigia e Merendeira.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar os quantitativos de vagas dos cargos de VIGIA e MERENDEIRA, constantes das Leis Complementares nº 027/2007 e 05/1991, respectivamente, conforme discriminado abaixo:

 

- Vigia: de 26 para 38 vagas; (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 75/2018)

- Merendeira: de 07 para 26 vagas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 15 de janeiro de 2010.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

 

MARIA DA PENHA REGINA MARTINS CONCEIÇÃO

Secretária Municipal de Educação Interina

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.