EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2025

 

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GAUÇUÍ/ES.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Guaçuí/ES, fica revogado.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS LOMEU DE OLIVEIRA

Presidente

 

RENATO FARIA NOGUEIRA

Vice-Presidente

 

WILKES DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA LEAL

1º Tesoureiro

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.