Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao funcionário estatutário, Sr. Máqio Tramontana, referente ao presente exercício.
Art. 2º Os recursos advirão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 29 de novembro de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.