O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 194.518,80 para pagamento de despesas de exercícios anteriores correspondentes a dispêndios com INPS, FGTS, cota de Previdência e materiais de consumo.
Art. 2º Os recursos advirão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 24 de agosto de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.