O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.734,60 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas decorrentes do conserto do automóvel marca Volkswagen, tipo variante, no 1972, motor BV-211393 – chassi BV-127-985, de propriedade do 3º Sargento PM Aguinaldo de Moraes, danificado em serviço de diligência e captura de assaltantes do taxi de propriedade do Sr. João Batista de Carvalho, ocorrido no dia 16 do corrente mês, na rodovia asfáltica BR-482.
Art. 2º Os recursos advirão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 27 de junho de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.