O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1.13 das disposições gerais da Lei nº 799, de 29/06/74, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.13 - O Departamento de Educação e Cultura, diretamente ligado ao Gabinete
do Prefeito, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão,
controle e avaliação das atividades educacionais e culturais do
Município."
Art. 2º O Departamento de Educação e Cultura é constituído de:
I - Assessoria de Planejamento;
II - Apoio Administrativo;
III - Setor de Apoio Técnico, ao qual se integram a Supervisão do 1º Grau, Supervisão do Supletivo, Coordenação da Assistência ao Educando e Coordenação das Informações Educacionais.
IV - Setor de Cultura, ao qual se integra a Biblioteca Pública Municipal.
Art. 3º Ficam criados e incluídos no quadro permanente desta Prefeitura os seguintes cargos:
I - 1 (um) Chefe do Departamento de Educação e Cultura, padrão;
II - 1 (um) Assessor de Educação, padrão;
III - 1 (um) Encarregado do Setor de Apoio Técnico, padrão;
IV - 1 (um) Encarregado do Setor de Cultura, padrão.
Art. 4º Fica extinto o cargo de bibliotecário.
Art. 5º Ficam diretamente subordinados ao Setor de Apoio Técnico e vinculados ao Setor de Culturas as Unidades Escolares, responsáveis pela elaboração, execução e avaliação do plano geral da escola, com vistas ao atingimento dos objetivos específicos do processo educacional.
Art. 6º A Assessoria de Planejamento, ligada ao Gabinete do Prefeito e ao Chefe do Departamento de Educação e Cultura, é o órgão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação e Cultura, e coordenação das programações, especificadas do Setor de Apoio Técnico.
Art. 7º Ao Setor de Apoio Técnico compete a programação, coordenação, controle e avaliação de suas atividades específicas em consonância com as diretrizes traçadas pela Assessoria de Planejamento.
Art. 8º Ao Setor de Cultura compete a programação e execução das atividades culturais do Município.
Parágrafo Único. Fica subordinada ao Setor de Cultura a Biblioteca Pública Municipal.
Art. 9º Funcionará junto ao Departamento de Educação e Cultura um núcleo responsável pela execução de atividades de caráter administrativo.
Art. 10. As despesas decorrentes da estruturação deste Departamento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 dias por ato do Prefeito.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 24 de abril de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.