O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Guaçuí, para o exercício de 1975, distribuído pelos integrantes desta Lei, e que estima a receita em Cr$ 6.173.204,00 (seis milhões, cento e setenta e três mil e duzentos e quatro cruzeiros).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, e das especificações do anexo II e seus sub-anexos de acordo com o seguinte desdobramento:
Rendas Correntes........................................................................... Cr$ 5.826.204,00
Rendas Tributárias.......................................................................... Cr$ 1.838.204,00
Rendas Patrimoniais ........................................................................... Cr$ 42.000,00
Rendas Industriais............................................................................ Cr$ 436.000,00
Transferências Correntes................................................................. Cr$ 3.220.000,00
Rendas Diversas............................................................................... Cr$ 290.000,00
Receitas de Capital............................................................................ Cr$ 347.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis...................................................... Cr$ 15.000,00
Transferências de Capital................................................................... Cr$ 332.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos, conforme discriminação seguinte:
Governo e Administração Geral........................................................... Cr$ 405.704,00
Administração Financeira.................................................................... Cr$ 233.000,00
Recursos Naturais e Agropecuários....................................................... Cr$ 128.900,00
Viação, Transportes e Comunicação..................................................... Cr$ 851.000,00
Indústria e Comércio......................................................................... Cr$ 286.000,00
Educação e Cultura........................................................................... Cr$ 870.000,00
Saúde............................................................................................. Cr$ 377.000,00
Bem Estar Social............................................................................... Cr$ 485.000,00
Serviços Urbanos................................................................................. 2.537.000,00
Total Geral.................................................................................... Cr$ 6.173.204,00
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações referentes as verbas de custeio (3100) e investimentos (4100).
II – Aproveitar total ou parcialmente, mediante decreto, a economia que se verificar numa dotação orçamentária para serviço de outras verbas.
Art. 5º A execução das despesas variáveis dependerá do comportamento da receita, fiando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção de despesa que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único. Se no decorrer do exercício a arrecadação atingir níveis previstos, poderão ser liberados por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 30 de novembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.