LEI Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1951 (mil novecentos e cinqüenta e um), é orçada em Cr$ 1.160.000,00 (hum milhão, cento e sessenta mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A - IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

 5.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 130.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

 230.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 65.000,00

0.19.7

Imposto de Selo

 10.000,00

0.27.3

Imposto de Jogos e Diversões

 10.000,00

B - TAXAS

1.21.4

Taxas de Expediente

 12.000,00

1.23.4

Taxas de Fiscalização S. Diversos

 10.000,00

1.25.1

Taxas de Viação

 12.000,00

1.26.1

Taxas de Melhorias Rurais

 10.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 584.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 3.000,00

2.02.0

Renda de Capitais

 5.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

 8.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Água e Esgoto

 85.400,00

3.05.0

Est. e Serv. Diversos

Jornal Oficial

 8.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 93.400,00

RECEITAS DIVERSAS

4.12.0

Receita de Cemitérios

 14.600,00

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviária

 45.000,00

4.14.0

Quota prevista no Art. 15, § 4º da C. Federal

 256.000,00

4.15.0

Quota prevista no Art. 20 da C. Federal

 60.000,00

TOTAL RECEITAS DIVERSAS

 375.600,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cob. da Dívida Ativa

 50.000,00

6.20.0

Cont. para Calçamentos

 24.000,00

6.21.0

Multas

 5.000,00

6.23.0

Eventuais

 20.000,00

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 99.000,00

TOTAL GERAL

 1.160.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1951 (mil novecentos e cinquenta e um), é fixada em Cr$ 1.160.000,00 (hum milhão, cento e sessenta mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

 53.400,00

00

8003

Material de Consumo

 2.400,00

00

8004

Despesas Diversas

 600,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

 57.600,00

10

8024

Despesas Diversas

 2.400,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

 15.600,00

111

8042

Material Permanente

 2.000,00

111

8043

Material de Consumo

 4.000,00

111

8044

Despesas Diversas

 14.500,00

112

807

Contadoria

112

8070

Pessoal Fixo

 49.460,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

 21.240,00

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

 59.880,00

TOTAL DO TÍTULO 1

 283.080,00

2

SERVS. PUBS. INT. COMUM COM EST.

20

Segurança Pública

201

8254

Despesas Diversas

 12.000,00

21

829

Assistência Social

211

8294

Despesas Diversas

 15.400,00

22

Educação Pública

221

833

Escolas Municipais

221

8331

Pessoal Variável

 54.000,00

221

8332

Material Permanente

 3.000,00

221

8333

Material de Consumo

 3.100,00

222

834

Biblioteca Municipal

222

8341

Pessoal Variável

 600,00

222

8342

Material Permanente

 500,00

222

838

Diversos

222

8384

Despesas Diversas

 23.800,00

23

Saúde Pública

232

849

Higiene Municipal

232

8494

Despesas Diversas

 10.000,00

24

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

241

8511

Pessoal Variável

 9.000,00

241

8513

Material de Consumo

 3.000,00

242

859

Reflorestamento

242

8591

Pessoal Variável

 10.000,00

242

8593

Material de Consumo

 5.000,00

TOTAL DO TÍTULO 2

 204.400,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

 16.800,00

300

8803

Material de Consumo

 12.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 2.800,00

302

863

Água e Esgoto

302

8630

Pessoal Fixo

 3.600,00

302

8631

Pessoal Variável

 29.800,00

302

8633

Material de Consumo

 10.000,00

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

 13.200,00

305

8693

Material de Consumo

 2.800,00

305

8694

Despesas Diversas

 1.500,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 22.200,00

306

8813

Material de Consumo

 800,00

307

8851

Limpeza pública

307

8851

Pessoal Variável

 24.000,00

307

8853

Material de Consumo

 10.000,00

307

8854

Despesas Diversas

 800,00

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

 28.180,00

309

889

Cemitérios

309

8890

Pessoal Fixo

 11.400,00

309

8891

Pessoal Variável

 4.000,00

309

8894

Despesas Diversas

 2.600,00

TOTAL DO TÍTULO 3

 187.480,00

4

OBRAS E MELHORIAS PÚBLICAS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8821

Pessoal Variável

 80.000,00

40

8823

Material de Consumo

 50.000,00

40

8824

Despesas Diversas

 15.000,00

41

887

Conservação de Próprios

41

8874

Despesas Diversas

 30.000,00

44

Obras Novas

441

881

Const. de Calçamentos

441

8814

Despesas Diversas

 30.000,00

44

863

Construção de Filtro

441

8634

Despesas Diversas

 40.000,00

442

896

Serviço de Ordem Rural

442

8962

Material Permanente

 165.000,00

TOTAL DO TÍTULO 4

 410.000,00

5

DÍVIDAS

50

873

Consolidação Interna

50

873

Amortização

50

8734

Despesas Diversas

 45.375,00

TOTAL DO TÍTULO 3

 45.375,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

60

890

Aposentadorias

601

8900

Pessoal Fixo

 12.720,00

602

891

Cont. p/ Providência

602

8914

Despesas Diversas

 2.500,00

61

894

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

 4.000,00

63

899

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 2.000,00

65

899

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

 8.445,00

TOTAL DO TÍTULO 6

 29.665,00

TOTAL GERAL

 1.160.000,00

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí, 15 de dezembro de 1950.

 

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.