O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o serviço de Luz e Força, proveniente da Cesmel, nas localidades de São Tiago e São Pedro de Rates, mediante licitação de preços de material, nos termos da Lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí, 17 de julho de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.