LEI Nº 581, DE 17 DE MAIO DE 1969

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 9.633,80 (nove mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros novos e oitenta centavos), destinados a melhoramentos no Ginásio Estadual Anísio Teixeira, localizado no Bairro Quincas Machado, nesta cidade.

 

Art. 2º Os recursos para atender a presente Lei, correrão por conta de economias orçamentárias ou do provável excesso de arrecadação no corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 17 de maio de 1969.

 

ARNALDO LUCINDO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.