O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 3.000,00
(três mil cruzeiros novos), destinados a aquisição de uma posse com
aproximadamente 210 metros quadrados, fazendo frente para a Rua Manoel Olegário
e Av. Lacerda de Aguiar, de propriedade do Sr. João Morais Teixeira.
Art. 2º Os recursos
para atender a presente Lei, advirão do provável excesso de arrecadação no
corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guaçuí-ES, 05 de outubro
de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.