O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 98,89
(noventa e oito cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) para pagamento da
despesa realizada pela administração passada, ao Sr. Nilson Vieira Rezende,
referente a materiais fornecidos para os veículos de Estradas e Pontes,
conforme requisição nº 3264, emitida aos 06 de dezembro de 1966.
Art. 2º Os recursos
para atender a presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação
previstos nas seguintes Rendas Tributárias: Cota Parte do ICM, rubrica 1.4.6.00
e Arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, rubrica 1.1.1.14.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 17 de abril de
1967.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.