O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Guaçuí o “Dia Municipal dos Protetores da Causa Animal”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Dia Municipal dos Protetores da Causa Animal tem como objetivos:
I - reconhecer o trabalho
realizado pelos protetores independentes e entidades de proteção animal;
II - incentivar ações de
conscientização sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;
III - promover campanhas
educativas sobre proteção e bem-estar animal;
IV - estimular políticas
públicas voltadas à causa animal no município.
Art. 4º As ações relacionadas ao Dia Municipal dos Protetores da Causa Animal poderão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Guaçuí, podendo o Poder Executivo promover campanhas educativas, palestras, eventos, feiras de adoção, mutirões e demais atividades relacionadas à proteção e bem-estar animal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, protetores independentes, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas para realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí/ES, 17 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.