LEI Nº 4.632, DE 10 de junho de 2026

 

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.169/2004 E 4.439/2022.

 

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.169/2004 e 4.439/2022, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Guaçuí - ES e que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.169/2004, respectivamente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 10 de junho de 2026.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

DHENIS MONTEIRO DA SILVA

PROCURADOR GERAL DO MUNÍCIPIO

 

ADRIANA PEIXOTO GONÇALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.