O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Guaçuí, para o exercício de 2026, no valor de até R$ 11.107,66 (onze mil, cento e sete reais e sessenta e seis centavos), que serão destinados para o repasse de recursos financeiros oriundos da Emenda Parlamentar no 07.12/2025, através da seguinte dotação:
Ficha 52
Dotação: 09.0002.10301.00142.201
Natureza: Material Permanente
Fonte: 150000150015000
Valor: R$ 11.107,66
Art. 2º Fica anulada a ficha no 09, conforme discriminado abaixo:
Ficha 09
Dotação: 09.0001.101.2210.142.200. Valor: R$ 11.107,66
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí - ES, 19 de maio de 2026.
VAGNER RORIGUES PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO
DHENIS MONTEIRO DA SILVA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.