LEI Nº 4.620, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE AO VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equiparado o salário do cargo comissionado de Chefe de Gabinete ao valor do Subsídio do cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí-ES, 15 de abril de 2026.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

dhenis monteiro da silva

procurador geral do município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.