O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Guaçuí, para o exercício de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através das seguintes dotações:
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1100 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte |
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11001101 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte |
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11001101.27 |
Desporto e Lazer |
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11001101.27812 |
Desporto Comunitário |
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11001101.278120033 |
Emenda Impositiva do Legislativo |
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11001101.2781200332.177 |
Transf. Financeira de recursos para o Clube Atlético de Guaçuí |
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11001101.2781200332.177 3.3.50.41.000 |
Contribuições |
10.000,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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11001101.2781200332.164 3.3.50.41.000 |
Contribuições |
10.000,00 |
Art. 3° O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí-ES, 29 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.