O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo numérico de vagas do cargo efetivo de Braçal, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.006/91, que Institui o Sistema de Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme discriminado abaixo:
I - Cargo: Braçal - passando de 07 para 09 vagas;
Carga Horária: 40 horas/semanais
Grau de Escolaridade: Ensino fundamental incompleto
Carreira I
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí-ES, 29 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.