LEI Nº 4.551, DE 18 DE JULHO DE 2024

 

"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS FAMILIARES RURAIS SANTA CRUZ - AAF ARSCRUZ".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS FAMILIARES RURAIS SANTA CRUZ - AAFARSCRUZ, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.409.648/0001-70, sediada na localidade da Fazenda Comunidade de Santa Cruz, s/n, Zona Rural, município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 18 de julho de 2024.

 

MARCOS LUÍZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.