O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a APRAFALEITE - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 08.750.321/0001-15, com sede na Pratinha de Santa Luzia, s/nº, Zona Rural, Município de Guaçuí-ES.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí - ES, 29 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.