O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado movimentar e suplementar no orçamento financeiro vigente referente emenda impositiva de transferência de recursos para aquisição de materiais permanentes para atender Associação de produtores rurais e agricultores de São Pedro de Rates - Aprosper, conforme valores abaixo discriminados:
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Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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1400 |
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Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural |
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1401 |
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Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural |
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20 |
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Agricultura |
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606 |
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Extensão Rural |
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0033 |
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Emenda impositiva do Legislativo |
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1.117 |
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Transf. Financeira a associações dos produtores rurais e agricultores |
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0001 |
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Aquisição de equipamentos p/ atender Associação produtores rurais São Pedro de Rates – Aprosper |
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4.4.50.41.00 |
Contribuições |
1500 |
10.000,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
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10.000,00 |
Art. 2° Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:
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ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento Rural |
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Órgão |
Unidade |
Função |
Su bfunção |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Elemento de Des pesa |
Ação |
Descrição |
Fonte |
Ficha |
Descrição da Fonte |
Valor |
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1400 |
1401 |
20 |
606 |
0033 |
2.149 |
3.3.50 41.00 |
0002 |
Contribuições |
1500 |
0480 |
Recursos ordinários |
10.000,00 |
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TOTAL
GERAL DA ANULAÇÃO |
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10.000,00 |
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Art. 3° Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluí os na Programação orçamentária.
Art. 4° Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações na Lei Municipal no 4.407 - PPA Plano Plurianual, na Lei Municipal no 4.438 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art.
5° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí
- ES, 27 de abril de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.