O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a AGUAPAM – ASSOCIAÇÃO GUAÇUIENSE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.400.752/0001-97, com sede na Rua Amélia Bodevan de Oliveira, nº 94, Bairro Quincas Machado, Guaçuí-ES.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí–ES, 16 de março de 2023.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Guaçuí.