LEI Nº 4.447, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

 

AUTORIZAA ABERTURA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 DE CRÉDITO FINANCEIRO.

 

O PRE FEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às  inclusões e alterações no  Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes OrçamentáriasPlano Plurianual e do Orçamento  Programa para o exercício de 2022, com as alterações expressas abaixo:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projetos/Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Descrição

1400

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

 

1401

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

 

 

20

 

 

 

 

 

Agricultura

 

 

 

606

 

 

 

 

Extenção Rural

 

 

 

 

0029

 

 

 

Valorização do Produtor Rural

 

 

 

 

 

1073

 

 

Aquis. Veículos e materiais permanentes diversos p/ atender a Secretaria Municipal  de Agricultura  

 

 

 

 

 

 

0014

 

Aquisição de veículo p/ atender produtores de flores do município  

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente referente recursos advindos do Convênio nº 001/2020 que tem objetivo de aquisição de veículo tipo furgão   para  atender   aos  produtores  de  flores  do  município  de Guaçuí conforme valores abaixo discriminados:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projetos/Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

1400

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

 

 

 

1401

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

Agricultura

 

 

 

 

 

606

 

 

 

 

Extenção Rural

 

 

 

 

 

 

0029

 

 

 

Valorização do Produtor Rural

 

 

 

 

 

 

 

1073

 

 

Aquis. Veículos e materiais permanentes diversos p/ atender a Secretaria Municipal  de Agricultura  

 

 

 

 

 

 

 

 

0014

 

Aquisição de veículo p/ atender produtores de flores do município  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1520

147.960,00

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001

80,000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO

 

227.960,00

  

Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos advindos do Convênio nº 001/2020 que tem  objetivo de aquisição de veículo tipo furgão para atender aos produtores de flores do município de Guaçuí, com destinação específica não prevista ou insuficientemente estimadas no orçamento de conformidade com o Artigo 40 da Lei 4320/64.

 

Art. 4º Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação  orçamentária.

 

Art. 5º Fica ainda Poder  Executivo autorizado  a  incluir as alterações  na Lei  Municipal  nº 4.407 - PPA – Plano Plurianual, na Lei  Municipal  nº  4 .378  -  LDO  -  Lei  de  Diretrizes Orçamentária, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 16 de agosto de 2022.

 

MARCOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

ROSA AMÉLIA CAPUCHI CUNHA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

SECRETÁRIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.