Lei nº 4.431, de 11 de maio de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA MEDINDO 415,75m2, LOCALIZADA NA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº, RECINTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de uma área de terras, medindo 415,75m², (Quatrocentos e quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situada na Avenida Agenor Luiz Thomé, s/nº, centro, Guaçuí-ES, localizada na área interna do Parque de Exposição desta cidade, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob a matrícula 3585 - Ficha nº 2-V.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 11 de maio de 2022.

MARÇOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

MARCELO LOUGOM RODOLFO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.