LEI Nº 4.423, DE 11 DE MAIO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2022, com as alterações expressas abaixo:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Descrição

1200

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

 

1201

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

 

 

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

 

 

452

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

0033

 

 

 

Emenda Impositiva do Legislativo

 

 

 

 

 

1.062

 

 

Aquis. veículos e materiais permanentes diversos p/ setor de obras e Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

 0008

Aquisição de equipamentos para desenvolver serviços diários junto a Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

 

 

 

 

4.490.52.00

Equipamento e Material Permanente

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente refere nte emenda impositiva para aquisição de equipamentos para desenvolver serviços diários junto a Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos, conforme valores abaixo discriminados:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valores

1200

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

 

 

 

1200

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

 

 

 

 

452

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

0033

 

 

 

Emenda Impositiva do Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

1.062

 

 

Aquis. veículos e materiais permanentes diversos p/ setor de obras e Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 0008

 

Aquisição de equipamentos para desenvolver serviços diários junto a Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.490.52.00

Equipamento e Material Permanente

1001

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO

 

10.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

 

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Ação

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

1200

1201

15

451

0033

2.077

3.3.90.30.00

0001

Material de Consumo

1001

362

Recursos Ordinários

10.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇAO

10.000,00

 

Art. 4º Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentárias.

 

Art. 5º Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações na Lei Municipal nº 4.407 - PPA - Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 4.378 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí – ES, 11 de maio de 2022.

 

MARÇOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

SECRETÁRIA MUNIICPAL DE PLANEJAMENTO

 

ROSA ANÉLIA CAPUCHI CUNHA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.