LEI Nº 4.365, DE 16 DE ABRIL DE 2021

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2021, com as alterações expressas abaixo:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de despesa

Descrição

1000

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

1001

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

244

 

 

 

Assistência Comunitária

 

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

2.138

 

Manutenção das atividades de acolhimento social

 

 

 

 

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

241

 

 

Assistência ao Idoso

 

 

 

 

0032

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

2.139

 

Aquisição de gêneros alimentícios para atender o Idoso

 

 

 

 

 

 

3.390.30.00

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

242

 

 

 

Assistência ao Portador de Deficiência  

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

2.140

 

Aquisição de gêneros alimentícios para atender o portador de Deficiência

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

244

 

 

 Assistência Comunitária

 

 

 

 

0032

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

2.060

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

244

 

 

Assistência Comunitária

 

 

 

 

0032

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

2.060

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

 

1002

 

 

 

 

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

243

 

 

 

Assistência da Criança e ao Adolescente

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

2.127

 

Manutenção do abrigo institucional

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

 

1.107

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender o abrigo institucional

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19) no município de Guaçuí – ES, de saldos financeiros dos recursos programa SUAS-FMAS, conforme abaixo discriminados:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de despesa

Descrição

Fonte

Valor

1000

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

1001

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

244

 

 

 

Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

 

 

2.138

 

Manutenção das atividades de acolhimento social

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1311-1919

16.800,00

 

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1311-1919

18.800,00

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

35.600,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

241

 

 

Assistência ao Idoso

 

 

 

 

 

 

0032

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

 

 

2.139

 

Aquisição de gêneros alimentícios para atender o Idoso

 

 

 

 

 

 

 

 

3.390.30.00

Material de Consumo

1311-199

700,00

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

242

 

 

 

Assistência ao Portador de Deficiência  

 

 

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

 

2.140

 

Aquisição de gêneros alimentícios para atender o portador de Deficiência

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1311-199

4.750,00

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

4.750,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1001

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

244

 

 

 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

0032

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

 

 

2.060

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1311-199

4.750,00

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

4.750,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1002

 

 

 

 

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

08

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

243

 

 

 

Assistência da Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

0032

 

 

Combate ao Coronavírus (Covid 19)

 

 

 

 

 

 

2.127

 

Manutenção do abrigo institucional

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1311-199

6.00,00

 

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1311-199

40.000,00

 

 

 

 

 

1.107

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender o abrigo institucional

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1311-199

45.600,00

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL

 

91.600,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

137.400,00

 

Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários, conforme abaixo descrito:

 

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

1000

1001

08

244

0024

2.063

31900400

Contratação por prazo determinado

139001

33

Outros recursos vinculados à assistência social – transferência de recursos do fundo estadual  

137.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

137.400,00

 

Art. 4º Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequações contidas na tabela auxiliar descritas na instrução normativa TCE-ES nº 068/2020.

 

Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA – Plano Plurianual, na Lei LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí – ES, 16 de abril de 2021.

 

MARÇOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

ROSA AMÉLIA CAPUCHI CUNHA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.