A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela saciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica ratificada a Resolução Nº 06/2019 no que diz respeito a autorização da entrada do município de Apiacá-ES, deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba – Consórcio Caparaó no dia 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí – ES, 10 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.