LEI Nº 4.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro do exercício de 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2019, com as alterações expressas abaixo:

Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição
0900							Secretaria Municipal de Saúde
	0901						Fundo Municipal de Saúde
		10					Saúde
			302				Assistência Hospitalar e Ambulacional
				0015			Atendimento aos pacientes de média e alta complexidade
					2.102		Transferências ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde – Implantação de uma Unidade da Farmácia Cidadã Estadual
						3.3.93.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio público do qual o ente participe

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente, que tem objetivo de celebração do Contrato de programa ao Consórcio Público da Região Pólo Sul – CIM – Implantação de uma Unidade da Farmácia Cidadã Estadual, conforme abaixo discriminados:

Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte	Valor
0900							Secretaria Municipal de Saúde
	0901						Fundo Municipal de Saúde
		10					Saúde
			302				Assistência Hospitalar e Ambulatorial
				0015			Atendimento aos pacientes de média e alta complexidade
					2.102		Transferências ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde – Implantação de uma Unidde da Farmácia Cidadã Estadual
						3.3.93.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio público do qual o ente participe	1214	77.760,00
TOTAL DE CRÉDITO									77.760,00

Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

Órgão	Unidade	Função	Sub-função	Programa	Projeto/ Atividade	Elemento de Despesa	Descrição	Fonte	Valor
0900	0901	10	302	0015	2.045	33717000000	Rateio pela Participação em Consórcio	1211	77.760,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO									77.760,00

Art. 4º O crédito adicional será utilizado na execução do Programa de Trabalho ora incluído na Programação orçamentária.

Art. 5º Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 13 de novembro de 2019.

VERA LÚCIA COSTA

PREFEITA MUNICIPAL

AILTON DA SILVA FERNANDES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.