LEI Nº 4256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento Vigente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 2.816.500,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:

 

Nº Ficha

Elemento Despesa

Fonte Recurso

Valor Orçado

-

Unidade Gestora : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ

 

-

Órgão : 0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

-

Unidade Orçamentária : 0201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.006 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRET. MUNIC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

 

 

 

0000003

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

52.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Órgão : 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

-

Unidade Orçamentária : 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 0.001 - AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA

 

 

 

 

 

0000077

46907100000 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Órgão : 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

-

Unidade Orçamentária : 1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.050 - AQUIS. VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS P/ATENDER A SECR. MUNIC. DE CULTURA, TURISMO E ESPO

 

 

 

 

 

0000103

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16050000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL

138.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.067 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

 

 

 

 

0000107

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Órgão : 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

-

Unidade Orçamentária : 1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.058 - CONSTR. E MANUTENÇÃO DE VIAS, PONTES E BUEIROS

 

 

 

 

 

0000156

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

185.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.060 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

 

0000158

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.061 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NO SETOR URBANO

 

 

 

 

 

0000167

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

16040000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO

375.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.062 - AQUIS. VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS P/ SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

 

 

0000168

44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16050000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL

341.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.068 - OBRA DE SANEAMENTO NA SEDE E DISTRITOS

 

 

 

 

 

0000192

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

16050000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL

360.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

701.000,00

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.077 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

 

 

 

0000159

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

275.000,00

 

 

 

 

 

0000165

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL

175.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

450.000,00

 

-

Órgão : 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

-

Unidade Orçamentária : 1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

0000214

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Órgão : 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

 

 

-

Unidade Orçamentária : 1401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 1.074 - CONSTRUÇÃO, REFORMAR E AMPLIAÇÃO DE PONTES, MATA-BURROS E BUEIROS NA ZONA RURAL

 

 

 

 

 

0000232

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

16050000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL

175.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.088 - MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

0000234

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

2.816.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para acorrer às despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 18 de dezembro de 2018.

 

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

 

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

 

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento

 

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.