A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, constante na Lei Municipal nº 4.221/2018, passando para Secretaria Municipal De Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho E Renda.
§ 1º Em virtude desta alteração, o cargo de Secretário da referida pasta passará a denominar-se secretário municipal de assistência social, direitos humanos, trabalho e renda.
§ 2º As atividades do cargo permanecem as mesmas, já que não se trata de criação de novo cargo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí - ES, 11 de dezembro de 2018.