LEI Nº 4.251, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCíCIO DE 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente, que tem objetivo de capacitação de profissionais da Secretaria Municipal de Educação PMG-P AR, conforme abaixo discriminados:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

0800

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

0802

 

 

 

 

 

Fundo Municipal de Educação

 

 

 

 

12

 

 

 

 

Educação

 

 

 

 

 

365

 

 

 

Educação infantil

 

 

 

 

 

 

0013

 

 

Melhoria e qualidade do ensino e da aprendizagem da rede pública.

 

 

 

 

 

 

 

2.027

 

Manut. Atividades de Coordenação da Educação do Ensino Fundamental e Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1107

13.500,00

Total do Crédito

13.500,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamento orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

 

Orgão: Secretaria Municipal de Sáude

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Descrição

Valor

0800

0802

12

365

0013

2.027

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1101

MDE

13.500,00

TOTAL Geral da Anulação

13.500,00

 

Art. 3º Os Créditos Suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programa orçamentária.

 

Art. 4º Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA – Plano Plurianual, na Lei LDO – LEI de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Financeiro do Exercício vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Guaçuí – ES, em 11 de dezembro de 2018

 

Vera Lucia Costa

Prefeita Municipal

 

Ailton da Silva Fernandes

Procurador Geral do Município

 

Sebastiana Cristiana Costa

Secretária Municipal de Finanças

 

Heliene de Barros Coutinho coelho

Secretária Municipal de Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.