AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela
SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 688.000,00 (Seiscentos e oitenta e oito mil reais), conforme
discriminado abaixo:
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Unidade Gestora : FUNDO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO – FAPS |
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Órgão : 1600 - FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO – FAPS |
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Unidade Orçamentária :
1601 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO |
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Atividade/Projeto :
2.158 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FAPS |
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Fonte Recurso :
14040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha |
Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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0000002 |
16001601.0412200032.158.31901100000 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
14040000 - RECURSOS DA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
21.000,00 |
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Atividade/Projeto : 2.011
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO |
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Fonte Recurso :
14010000 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) |
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Ficha |
Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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0000016 |
16001601.0927200032.011.31900100000 -
APOSENTADORIAS E REFORMAS |
14010000 - RECURSOS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) |
500.000,00 |
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0000017 |
16001601.0927200032.011.31900300000 - PENSOES |
14010000 - RECURSOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) |
167.000,00 |
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688.000,00 |
Artigo 2º Os
recursos necessários para acorrer às despesas previstas no artigo 1º da
presente Lei advirão de recursos provenientes do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.
Artigo 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí –
ES, 27 de dezembro de 2017.
VERA
LÚCIA COSTA
Prefeita Municipal
AILTON DA
SILVA FERNANDES
Procurador Geral do Município
SEBASTIANA
CRISTINA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
HELIENE
DE BARROS COUTINHO COELHO
Secretária Municipal de Planejamento
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaçuí.