LEI Nº 417, DE 25 DE NOVemBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1964.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1959, fica orçada em Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A - IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

1.200.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 3.500.000,00

0.14.1

Imposto T. "Inter-Vivus"

2.000.000,00

 

 

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

3.500.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 800.000,00

0.19.3

Imposto de Selo

100.000,00

0.27.3

Imposto sobre Diversões

 200.000,00

TOTAL DOS IMPOSTOS

11.300.000,00

 

 

 

 

 

B – TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serv. Div.

 50.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

900.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Calçamento

160.000,00

1.26.1

Taxa de Melhoria

2.000.000,00

 

 

 

TOTAL DAS TAXAS

 

 

3.120.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

20.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

10.000,00

 

 

 

TOTAL DO PATRIMONIAL

 

 

30.000,00

 

 

 

 

 

 

INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Consumo D'água

600.000,00

3.05.0

Jornal Oficial

50.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

650.000,00

RENDAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Matadouro

200.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

 100.000,00

4.13.0

Fundo Rodoviário Nacional

 2.000.000,00

4.14.0

Receita do Art. 15, § 4º da C. Federal

 4.000.000,00

4.15.0

Receita do Art. 20 da C. Federal

 4.500.000,00

4.20.0

Quota de Imp. de Consumo

3.000.000,00

 

 

TOTAL RENDAS DIVERSAS

13.800.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Dívida Ativa

300.000,00

6.20.0

Construção de Calçamentos

50.000,00

6.21.0

Multas

 50.000,00

6.22.0

Alienações Bens

100.000,00

 

 

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

500.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

 29.400.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1964, é fixada em Cr$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

0

800

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

252.000,00

00

8003

Material de Consumo

15.000,00

00

8004

Despesas Diversas

 340.000,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

530.000,00

10

8024

Despesas Diversas

 105.000,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

138.000,00

111

8041

Pessoal Variável

72.000,00

111

8042

Material Permanente

100.000,00

111

8043

Material de Consumo

 40.000,00

111

8044

Despesas Diversas

 100.000,00

112

807

Contadoria

 

112

8070

Pessoal Fixo

762.000,00

112

8073

Material de Consumo

 30.000,00

112

8074

Despesas Diversas

 180.000,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

254.400,00

114

811

Diretoria da Receita

 

 

 

114

8110

Pessoal Fixo

234.000,00

 

 

114

8113

Material de Consumo

10.000,00

 

 

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

741.600,00

115

8121

Pessoal Variável

180.000,00

TOTAL DO TÍTULO 1

 4.084.000,00

2

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INT. C/ COM ESTADO

 

 

 

 

 

 

211

829

Assistência Social

211

8294

Despesas Diversas

280.000,00

221

83

Educação Pública

221

8331

Ensino Primário

600.000,00

221

8332

Material Permanente

 

30.000,00

221

8333

Material de Consumo

 20.000,00

221

8334

Despesas Diversas

 550.000,00

222

834

Biblioteca

222

8344

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

223

838

Diversos

 

 

 

223

8384

Despesas Diversas

130.000,00

23

84

Saúde Pública

232

849

Higiene Municipal

232

8491

Pessoal Variável

140.000,00

232

8493

Material de Consumo

 40.000,00

24

85

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

 

 

 

241

8514

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

242

859

Posto Agropecuário

 

242

8591

Pessoal Variável

 130.000,00

242

8594

Despesas Diversas

 20.000,00

TOTAL DO TÍTULO 2

2.070.000,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

180.000,00

300

8803

Material de Consumo

 300.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 300.000,00

302

863

Água e Esgoto

302

8630

Pessoal Fixo

250.800,00

302

8631

Pessoal Variável

 670.200,00

302

8632

Material Permanente

 

500.000,00

 

302

8633

Material de Consumo

 200.000,00

302

8634

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

266.000,00

305

8693

Material de Consumo

 80.000,00

305

8694

Despesas Diversas

 30.000,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 722.000,00

306

8813

Material de Consumo

60.000,00

 

 

307

885

Limpeza Pública

307

8851

Pessoal Variável

855.600,00

307

8853

Material de Consumo

 100.000,00

307

8854

Despesas Diversas

130.000,00

 

 

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

441.000,00

309

889

Cemitérios

309

8891

Pessoal Variável

270.000,00

311

889

Matadouro

 

 

 

311

8891

Pessoal Variável

190.000,00

 

 

311

8893

Material de Consumo

70.000,00

 

 

311

8894

Despesas Diversas

50.000,00

TOTAL DO TÍTULO 3

6.065.600,00

4

OBRAS E MELHORIAS PÚBLICAS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8820

Pessoal Fixo

148.800,00

 

 

40

8821

Pessoal Variável

4.434.000,00

40

8823

Material de Consumo

4.000.000,00

40

8824

Despesas Diversas

2.000.000,00

41

887

Conservação de Próprios

 

41

8871

Pessoal Variável

 280.000,00

41

8873

Material de Consumo

50.000,00

 

 

41

8874

Despesas Diversas

 100.000,00

42

889

Conservação de Calçamentos

42

8894

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

43

881

Conservação de Ruas

 

 

 

43

8811

Pessoal Variável

100.000,00

 

 

43

8813

Material de Consumo

 50.000,00

 

 

44

Obras Novas

441

833

Ensino Primário

 

 

 

441

8332

Material Permanente

 

700,00

 

442

881

Construção de Calçamento

442

8814

Despesas Diversas

1.000.000,00

443

887

Const. de Próprios

 

 

 

443

8872

Material Permanente

 

250.000,00

 

TOTAL DO TÍTULO 4

13.202.800,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

601

890

Aposentados

 

 

 

601

8900

Pessoal Fixo

1.165.200,00

602

891

Cont. p/ Providência

602

8914

Despesas Diversas

40.000,00

61

894

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

400.000,00

63

899

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 100.000,00

64

899

Despesas Eleitorais

 

 

 

64

8994

Despesas Diversas

 30.000,00

 

 

65

899

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

2.242.400,00

TOTAL DO TÍTULO 6

3.977.600,00

TOTAL GERAL

 29.400.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 25 de novembro de 1963.

 

DJALMA DE SÁ OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.