Lei n.º 4.170, de 30 de agosto de 2017

“Declara de Utilidade Pública a “ONG – AMIGOS DA EDUCAÇÃO Professora Maria Mercêdes Muller”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a ONG – AMIGOS DA EDUCAÇÃO Professora Maria Mercêdes Muller, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 17.458.879/0001-12, com sede na Rua Murilo Emery Lucindo, Guaçuí-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 30 de agosto de 2017.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.