LEI Nº 4133, de 18 de novembro de 2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais) para “Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para a Secretaria Municipal de Saúde”, conforme discriminado a seguir:

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
204	09.12.10.301.000005.1110.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Saúde	149.800,00
TOTAL:			149.800,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes de repasse do FNS, por meio da Proposta de Repasse de Recursos nº 11423.181000/1140-03.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 18 de novembro de 2016.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.