A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.117.300,00 (um milhão cento e dezessete mil e trezentos reais) para “Pavimentação e Drenagem de Ruas no Bairro Manoel Alves Siqueira”, conforme discriminado a seguir:
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Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ |
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Fonte |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor (R$) |
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501 |
12.19.15.452.009.1128.4.4.90.51.00 |
Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos |
987.600,00 |
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605 |
12.19.15.452.009.1128.4.4.90.51.00 |
Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos |
129.700,00 |
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TOTAL: |
1.117.300,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes do Contrato de Repasse nº 826476/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) fonte de recursos Convênios Federal, bem como da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, no valor de R$ 129.700,00 (cento e vinte e nove mil e setecentos reais):
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Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor (R$) |
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183 604 |
12.19.15.452.0002.2058.3.3.90.39.00 |
Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos |
129.700,00 |
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TOTAL: |
1.117.300,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.