LEI Nº 4109, de 12 de abril de 2016

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) para Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para a Secretaria Municipal de Saúde”, conforme discriminado a seguir:

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
204	09.12.10.301.00005.1110.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Saúde	199.000,00
TOTAL:			199.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes da Proposta FNS nº 11423.181000/1140-02, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), fonte de recursos de Convênios destinados a programas de saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 12 de abril de 2016.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.