O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
conferido ao cidadão Dr. Roberto Rodrigues Viana, D.D. Chefe do Departamento
Nacional de Obras e Saneamento em nosso Estado, o título de Cidadão Guaçuiense.
Art. 2º Compete ao
Prefeito Municipal determinar a data para a entrega do diploma honorífico, que
será previamente designada.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Guaçuí-ES, 16 de setembro
de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.