LEI Nº 4066, DE 12 DE JUNHO DE 2015

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para Construção de Quadra Escolar, conforme discriminado a seguir:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
108	08.01.12.361.006.1135.4.4.90.51.00	Secretaria Municipal de Educação	510.000,00
TOTAL:			510.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes do Termo de Compromisso nº PAC2 11489/2014, firmado entre o Município de Guaçuí e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 12 de junho de 2015.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.