LEI Nº 4060, DE 28 DE ABRIL DE 2015

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), conforme discriminado a seguir:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Fonte

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor (R$)

107

08.01.12.361.006.2199.4.4.90.51.00

Secretaria Municipal de Educação

223.000,00

107

08.01.12.365.006.2199.4.4.90.51.00

Secretaria Municipal de Educação

90.000,00

TOTAL:

313.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação

Ficha

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor (R$)

05

08.01.12.361.006.2199.3.3.90.39.00

Secretaria Municipal de Educação

123.000,00

06

08.01.12.361.006.2199.4.4.90.52.00

Secretaria Municipal de Educação

100.000,00

10

08.01.12.365.006.2199.4.4.90.52.00

Secretaria Municipal de Educação

90.000,00

TOTAL:

313.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 28 de abril de 2015.

 

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

 

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

 

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

SEBASTIANA CRISTINA COSTA

Secretária Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.