A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando o andamento da obra da creche que está sendo construída no Horto Florestal, conforme discriminado abaixo:
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Órgão: Fundo Municipal de Educação |
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Fonte |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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107 |
08.01.12.365.006.2199.4.4.90.51.00 |
Fundo Municipal de Educação - MDE |
70.000,00 |
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TOTAL: |
70.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo:
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Órgão: Fundo Municipal de Educação |
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Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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09 |
08.01.12.365.006.2199.3.3.90.39.00 |
Fundo Municipal de Educação - MDE |
70.000,00 |
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TOTAL: |
70.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.