A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) para Implantação e Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Convênio nº 002/2014:
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Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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Fonte |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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302 |
10.01.08.244.010.2199.3.1.90.04.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
80.000,00 |
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302 |
10.01.08.244.010.2199.3.1.90.13.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
16.000,00 |
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302 |
10.01.08.244.010.2199.3.3.90.30.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
13.000,00 |
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302 |
10.01.08.244.010.2199.4.4.90.52.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
64.000,00 |
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TOTAL: |
173.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes do “Convênio nº 002/2014 entre o Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Estado do Espírito Santo - IASES e o Município de Guaçuí”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.