A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir:
12 - SAAE
1201 - SAAE
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.04 - Manutenção das Atividades Administrativas
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015................... 25.300,00
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.2019 - Manutenção dos Serviços Operacionais de Rede de Esgoto
3190.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008................... 15.940,41
1201.17.512.29.2021 - Manutenção das Atividades dos Serviços de Distribuição de Água
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 031.................... 6.000,00
Total...................................................................................................... 47.240,41
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior advirão da redução parcial e total das dotações orçamentárias a seguir:
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3191.13 - Obrigações Patronais - Operações Intra-Orç. - Ficha nº 036.... 3.000,00 (parcial)
3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais - Ficha nº 018 ....................... 4.200,00 (total)
3390.32 - Material, Bem Serviços para Distrib.Gratuita - Ficha nº 022 ..... 4.200,00 (total)
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - Ficha nº 023 ........... . 4.200,00 (total)
3390.46 - Auxílio-Alimentação - Ficha nº 035 ................................... 4.000,00 (parcial)
3390.91 - Sentenças Judiciais - Ficha nº 027 ...................................... 2.000,00 (total)
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha nº 028 .................... . 335,00 (total)
3390.93 - Indenizações e Restituições - Ficha nº 029 .......................... . 1.000,00 (total)
1201.17.512.29.1008 - Aquisição de Equip. para o sistema de esgoto
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 037 .............. 1.000,00 (total)
1201.17.512.29.1009 - Aquisição de Móveis e Equipamentos para o SAAE
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 001 ........... 2.869,55 (parcial)
1201.17.512.29.1011 - Aquisição de Equipamentos para o Sistema de Água
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 003 ............. . 4.067,00 (total)
1201.17.512.29.1012 - Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004 ...................................... 5.680,86 (total)
1201.17.512.29.1013 - Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 005 ..................................... . 5.000,00 (total)
1201.17.512.29.2021 - Manutenção das Atividades dos Serviços de Distribuição de Água
3390.14 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha nº 032 .................................. . 4.688,00 (total)
3390.30 - Material de Consumo - Ficha nº 033 ................................. 1.000,00 (parcial)
Total.................................................................................................... . 47.240,41
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.