A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta Mil Reais) destinado à Transferência Financeira para a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, através de convênio, conforme abaixo classificado.
|
SAÚDE |
||
|
Código Orçamentário |
Unid. Orçamentária |
Valor R$ |
|
06.01.10.302.013.1122.3.3.50.43.00 - Ficha 070 |
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 240.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 240.000,00 |
|
Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulação parcial da dotação abaixo:
|
SAÚDE |
|||
|
Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
072 |
06.01.10.302.013.2124.3.3.50.43.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 240.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONVÊNIO com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, a partir da sua vigência, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 4º O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por força deste convênio, transferirá à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA recursos, no valor mensal de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), perfazendo um total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), relativos aos custos que a CONVENIADA arcará com a prestação de serviços de emergência e urgência aos que dela necessitarem.
Art. 5º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo anterior advirão da dotação orçamentária abaixo no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e o restante no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) será suplementado conforme Art. 1º desta Lei:
|
SAÚDE |
|||
|
Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
070 |
06.01.10.302.013.1122.3.3.50.43.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 720.000,00 |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.