LEI Nº 39, DE 30 DE MAIO DE 1949

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado para todos os seus efeitos o Convênio Intermunicipal e Assuntos Administrativos, celebrado em 21 de janeiro de 1949, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e os Governos Municipais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaçuí, 30 de maio de 1949.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.