LEI Nº 3916, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

 

AuTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir:

 

12 - SAAE

1201 - SAAE

1201.17 - Saneamento

1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano

1201.17.512.04 - Manutenção das Atividades Administrativas

1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015........... 39.550,00

3191.13 - Obrigações Patronais - Ficha nº 036............................................. 28.100,00

3390.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 025.................... 15.350,00

 

1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto

1201.17.512.29.2019 - Manutenção dos Serv. Operacionais da Rede de Esgoto

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008........... 13.000,00

 

1201.17.512.29.2021 - Manutenção das Atividades do Serviço de Distribuição de Água

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 030........... 30.000,00

 

Total.................................................................................................... 126.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior advirão da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir:

 

1201.17.512.29.1009 - Aquisição de Móveis e Equip. para o SAAE

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 001....................... 10.000,00

 

1201.17.512.29.1010 - Assentamento de Hidrômetros no Município

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 002........................ 3.000,00

 

1201.17.512.29.1011 - Aquisição de Equipamentos para o Sistema de Água

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 003....................... 29.000,00

 

1201.17.512.29.1012 - Ampliação do Sistema de Água

4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004............................................... 19.000,00

 

1201.17.512.29.1013 - Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário

4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 005............................................... 65.000,00

 

Total.................................................................................................... 126.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 04 de dezembro de 2012.

 

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MÁRIO SILVA FILHO

Procurador Geral do Município

 

ADEMIR JOSÉ ROCHA COUZI

Diretor Geral do SAAE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.