LEI Nº 391, DE 14 DE DEZemBRO DE 1962

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1963.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A - IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

40.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 2.500.000,00

0.14.1

Imposto Inter-Vivus

 2.000.000,00

 

 

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

 2.000.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 350.000,00

0.19.7

Imposto de Selo

 15.000,00

0.27.3

Imposto de Jogos e Diversões

 120.000,00

 

Total dos Impostos

 

 

7.025.000,00

B – TAXAS

1.16.4

Taxas de Escolar

 45.000,00

1.21.4

Taxas de Expediente

 10.000,00

1.23.4

Taxas de Fiscalização S. Diversos

 10.000,00

1.25.1

Taxas de Viação

 150.000,00

1.26.1

Taxas de Melhorias Rurais

 2.000.000,00

 

Total das Taxas

 

 

2.225.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 10.000,00

2.02.0

Renda de Capitais

 10.000,00

TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL

20.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Consumo D'água

460.000,00

3.05.0

Jornal Oficial

20.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 480.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.10.0

Receita de Mercado

200.000,00

 

 

4.11.0

Receita de Matadouros

100.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

 15.000,00

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviária

 1.000.000,00

4.14.0

Quota prevista no Art. 15, § 4º da C. Federal

 2.300.000,00

4.15.0

Quota prevista no Art. 20 da C. Federal

 4.500.000,00

4.20.0

Quota do Imp. Consumo

2.000.000,00

 

 

TOTAL RECEITAS DIVERSAS

 10.115.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Dívida Ativa

300.000,00

6.20.0

Cont. Diversas

10.000,00

6.21.0

Multas

 10.000,00

6.22.0

Alienação de Bens

15.000,00

 

 

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

335.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

 20.200.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 20.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

0

800

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

167.160,00

00

8003

Material de Consumo

 12.000,00

00

8004

Despesas Diversas

 326.840,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

 504.400,00

10

8024

Despesas Diversas

 62.000,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

107.000,00

111

8041

Pessoal Variável

 52.000,00

111

8042

Material Permanente

22.800,00

111

8043

Material de Consumo

 31.550,00

111

8044

Despesas Diversas

 53.200,00

112

807

Contadoria

 

112

8070

Pessoal Fixo

555.600,00

112

8073

Material de Consumo

 10.000,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

111.600,00

 

 

 

 

 

 

114

811

Tesouraria

 

 

 

114

8110

Pessoal Fixo

172.800,00

 

 

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

596.400,00

115

8121

Pessoal Variável

151.200,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

 2.996.630,00

2

SERVS. PUBS. INT. C/ COM ESTADO

 

 

 

 

 

 

21

829

Assistência Social

21

8294

Despesas Diversas

252.000,00

22

83

Educação Pública

221

833

Escolas Municipais

221

8331

Pessoal Variável

476.000,00

221

8332

Material Permanente

59.000,00

221

8333

Material de Consumo

 24.000,00

221

8334

Despesas Diversas

 150.000,00

221

834

Biblioteca Municipal

221

8384

Despesas Diversas

28.000,00

 

 

 

 

 

 

224

838

Biblioteca Municipal

 

 

 

224

8384

Despesas Diversas

120.000,00

 

 

 

 

 

 

23

84

Saúde Pública

232

849

Higiene Municipal

232

8491

Pessoal Variável

127.000,00

232

8493

Material de Consumo

 30.000,00

24

85

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

241

8514

Despesas Diversas

 60.000,00

242

859

Posto Agropecuário

242

8591

Pessoal Variável

 220.000,00

242

8593

Material de Consumo

 50.000,00

TOTAL DO TÍTULO 2

1.596.000,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

174.000,00

300

8803

Material de Consumo

 230.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 100.000,00

302

863

Água e Esgoto

302

8630

Pessoal Fixo

144.241,00

302

8631

Pessoal Variável

 503.439,00

302

8632

Material Permanente

 

215.000,00

 

302

8633

Material de Consumo

 300.000,00

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

220.160,00

305

8693

Material de Consumo

 30.000,00

305

8694

Despesas Diversas

 40.000,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 398.680,00

307

885

Limpeza Pública

307

8851

Pessoal Variável

624.640,00

307

8853

Material de Consumo

 54.800,00

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

211.000,00

309

889

Cemitérios

309

8891

Pessoal Variável

 176.960,00

 

 

 

 

 

 

311

889

Cemitérios

 

 

 

311

8891

Pessoal Variável

 176.960,00

 

 

311

8894

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

 3.649.880,00

4

OBRAS E MELHORIAS PÚBLICAS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8821

Pessoal Variável

2.588.960,00

40

8823

Material de Consumo

2.550.000,00

41

887

Conservação de Próprios

41

8871

Pessoal Variável

 151.200,00

41

8874

Despesas Diversas

 52.000,00

42

889

Conservação de Calçamentos

42

8894

Despesas Diversas

 50.000,00

43

881

Conservação de Ruas

 

 

 

43

8811

Pessoal Variável

70.000,00

 

 

43

8813

Material de Consumo

 70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

44

Obras Novas

441

833

Ensino Primário

441

8332

Material Permanente

150.000,00

442

881

Parques e Jardins

 

 

 

442

8814

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

443

881

Construção de Calçamento

443

8814

Despesas Diversas

400.000,00

 

 

 

 

 

 

444

887

Construção de Próprios

 

 

 

444

8872

Material Permanente

 

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

445

889

Construção de Cemitérios

 

 

 

445

8894

Despesas Diversas

150.000,00

TOTAL DO TÍTULO 4

 8.332.160,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

601

890

Aposentadorias

601

8900

Pessoal Fixo

546.088,00

602

891

Cont. p/ Providência

602

8914

Despesas Diversas

100.000,00

61

894

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

300.000,00

63

899

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 100.000,00

64

899

Despesas Eleitorais

 

 

 

64

8994

Despesas Diversas

96.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

65

899

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

2.482.442,00

TOTAL DO TÍTULO 6

3.625.330,00

TOTAL GERAL

 20.200.000,00

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 14 de dezembro de 1962.

 

EUGÊNIO DE SOUZA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.