O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir:
12 - SAAE
1201 - SAAE
1201.17 - Saneamento
1201.17.512 - Saneamento Básico Urbano
1201.17.512.04 - Manutenção das Atividades Administrativas
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 015...................... 12.500,00
3191.13 - Obrigações Patronais - Ficha nº 036.............................................. 41.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 025..................... 15.000,00
1201.17.512.29 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto
1201.17.512.29.2019 - Manutenção dos Serv. Operacionais da Rede de Esgoto
3190.11 - Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 008........................ 12.000,00
1201.17.512.29.2021 - Manutenção Ativ. Serviços de Distribuição de Água
3190.11 - Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 030........................ 21.000,00
Total.................................................................................................... 101.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior advirão da redução parcial das dotações orçamentárias a seguir:
1201.17.512.04.2020 - Manutenção das Atividades Administrativas do SAAE
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 017................... 10.000,00
3390.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 024....................... 15.000,00
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha nº 028.............................. 2.500,00
1201.17.512.29.1008 - Aquis. Equip. para o Sistema de Esgoto
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 037........................ 12.000,00
1201.17.512.29.1012 - Ampliação do Sistema de Água
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 004............................................... 21.000,00
1201.17.512.29.1013 - Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4490.51 - Obras e Instalações - Ficha nº 005............................................... 41.000,00
Total.................................................................................................... 101.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.