LEI Nº 3835, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às suplementações orçamentárias nas dotações abaixo:

FICHA	CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR
009	1301.04.122.03.2090.3.3.90.39.00	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	10.000,00
014	1301.09.272.03.2090.3.3.90.05.00	Outros Benefícios Previdenciários	20.000,00
TOTAL R$			30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das suplementações constantes da presente Lei advirão de anulações parciais ou totais das dotações, conforme se segue:

002	1301.04.122.03.2090.3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil	10.000,00
012	1301.09.272.03.2090.3.3.90.01.00	Aposentadorias e Reformas	20.000,00
TOTAL R$			30.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 27 de setembro de 2011.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.