O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins de direito, a “Associação dos(as) Produtores(as) Rurais de São Miguel do Caparaó - ASSIM Caparaó”, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.240.353/0001-48, com sede no Distrito de São Miguel do Caparaó, Guaçuí- ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.